Questão FC544566
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especial
Sem classificação
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere:
- à apuração e ao recolhimento de tributos federais, sem integração com Estados, Distrito Federal e Municípios.
- ao regime único de arrecadação de impostos e contribuições, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e ao acesso a crédito e ao mercado.
- apenas ao cadastro nacional de contribuintes, sem repercussões sobre obrigações acessórias ou inclusão produtiva.
- à concessão de incentivos fiscais condicionados à opção por regimes especiais estaduais ou municipais.
- à redução de encargos trabalhistas, afastando a aplicação da legislação previdenciária às empresas beneficiadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei Complementar nº 123/2006 institui um tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O ponto central é o regime único de arrecadação, o Simples Nacional, que consolida tributos federais, estaduais e municipais em uma guia única, simplificando cálculo e pagamento e reduzindo custos de conformidade.
Além disso, a lei prevê a simplificação do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, por meio de regras mais acessíveis para registro, contribuição e parcelamento, visando diminuir a burocracia e incentivar a formalização.
Por fim, garante maior acesso a crédito e ao mercado com medidas de incentivo a linhas de financiamento específicas, favorecimento em compras públicas e programas de apoio, fortalecendo a competitividade e a sustentabilidade desses empreendimentos.
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