Questão FC56057
Vanessa, primária e sem antecedentes, grávida de seis meses, foi presa em flagrante no aeroporto no momento em que embarcava com destino à Espanha de posse de 10kg de substância en
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2024
Sobre a possibilidade de prisão domiciliar em favor de Vanessa, assinale a afirmativa correta.
- A quantidade de drogas apreendida e a transnacionalidade do delito obstam a concessão de prisão domiciliar.
- O pedido de prisão domiciliar é injustificável, tendo em vista que Vanessa ainda está no sexto mês de gestação.
- A natureza não violenta do delito imputado e a gestação de Vanessa autorizam a concessão de prisão domiciliar.
- Apenas se houver comprovação de gravidez de risco haverá previsão legal que justifique a concessão de prisão domiciliar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vanessa é gestante, primária e foi presa por crime sem violência (tráfico internacional de drogas), quadro que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
O Código de Processo Penal, no art. 318 e no art. 318‑A, prevê que a prisão imposta à mulher gestante será substituída por prisão domiciliar desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça e não seja crime praticado contra seu filho ou dependente.
Além disso, o juiz exige prova idônea dos requisitos. A condição de gestante e a natureza não violenta do delito de Vanessa preenchem os requisitos legais, favorecendo a concessão da prisão domiciliar, observada a análise judicial e as demais cautelas necessárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em