Questão FC56058
Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
Neste caso, como advogado(a) de Juliano, você deverá
- postular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança.
- ajuizar uma ação de revisão criminal, postulando a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.
- suscitar incidente de insanidade mental do acusado, a fim de apurar a integridade mental de Juliano ao tempo da ação criminosa.
- solicitar que Juliano seja colocado em prisão-albergue domiciliar, como medida substitutiva do encarceramento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Como advogado de Juliano, deve-se postular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança, porque a doença mental grave sobreveio durante o cumprimento da pena e tornou-o incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos.
Essa providência encontra amparo legal, exigindo a realização de perícia médica para comprovar a alteração da saúde mental, e permite ao juiz, com base no exame, determinar a substituição da pena por internação ou outra medida adequada, garantindo tratamento e custódia.
A medida de segurança tem caráter terapêutico e proteção social, sua duração vincula-se à periculosidade e à necessidade de tratamento, não seguindo o prazo da pena original, razão pela qual a atuação imediata da defesa é essencial.
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