Questão FC56061
Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no Art. 345, caput e
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
345, caput e parágrafo único, do CP, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.
A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa.
Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto.
- Recurso em Sentido Estrito, interposto na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal.
- Apelação, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
- Apelação, a ser interposta na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente na Turma Recursal.
- Recurso em Sentido Estrito, interposto no Juizado Especial Criminal, acompanhado de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita está no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo, pois o art. 345, parágrafo único, do CP prevê pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa, e procede-se mediante queixa. Isso atrai a competência do Juizado Especial Criminal.
Contra a decisão que rejeitou a queixa cabe apelação, nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95, que disciplina as hipóteses de recurso no Juizado. A apelação deve ser interposta no próprio Juizado, no prazo legal, por petição escrita que contenha as razões recursais e o pedido do recorrente.
Na prática, protocole a apelação no Juizado Especial Criminal já acompanhada das razões dirigidas à Turma Recursal, observando o prazo processual.
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