Questão FC56505
Maciel teve sua prisão temporária prolongada sem motivo justo e excepcionalíssimo, por decisão de Xavier, diretor da unidade prisional em que Maciel estava custodiado. Esgotado o p
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
Esgotado o prazo legal para que ele fosse posto em liberdade, Xavier ignorou dolosamente o alvará de soltura por 5 (cinco) dias, com o objetivo de prejudicar Maciel, seu inimigo declarado.
Sobre o procedimento de Xavier, assinale a afirmativa correta.
- Ele praticou o crime de corrupção passiva privilegiada.
- Ele praticou o crime de abuso de autoridade.
- Ele praticou o crime de desobediência.
- Não praticou crime algum, tendo em vista que o alvará de soltura foi cumprido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Xavier incorre no crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019, especificamente no art. 12, parágrafo único, inciso IV, por ter prolongado a prisão sem motivo justo e excepcionalíssimo e por ter deixado de executar o alvará de soltura imediatamente após recebê‑lo.
Como diretor da unidade, Xavier é funcionário público e praticou ato de ofício ao reter dolosamente a ordem de soltura por cinco dias, com a finalidade objetiva de prejudicar o custodiado. A conduta exige a ausência de justificativa legal e a vontade consciente de manter a prisão.
A infração se consuma com a prolongação indevida da privação de liberdade. A pena prevista no art. 12 é de detenção, além de multa, quando presentes os elementos descritos.
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