Questão FC565735
A Lei Complementar Estadual nº 04, de 15 de outubro de 1990, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estadua
Legislação Administrativa do Estado do MT
IBFC · 2022
A Lei Complementar Estadual nº 04, de 15 de outubro de 1990, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação às disposições da supracitada lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, serão organizados e providos em carreiras.
( ) As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas e manterão correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender.
( ) Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é a letra A porque a Lei Complementar nº 04/1990 dispõe exatamente o que se afirma nas três sentenças.
Art. 4º estabelece que os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações serão organizados e providos em carreiras.
Art. 5º, caput determina que as carreiras serão estruturadas em classes de cargos, observando-se a escolaridade, a qualificação profissional, bem como a natureza e a complexidade das atribuições, e mantendo correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades.
§1º conceitua classe como a divisão básica da carreira, que agrupa cargos de mesma denominação segundo nível de atribuições e responsabilidades, incluindo funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
Portanto, cada afirmação reproduz fielmente o texto legal, justificando o gabarito V‑V‑V.
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