Questão FC565737
O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirma
Legislação Administrativa do Estado do MT
FMP · 2014
O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que
- se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
- se aplica aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
- a criação de cargos na Administração Direta dependerá exclusivamente da lei complementar.
- a contratação para exercício de função pública, em caráter temporário, deverá ser por ato próprio e por prazo indeterminando.
- se aplica somente à Administração Direta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque o instrumento normativo estabelece que o regime jurídico único incide sobre os servidores públicos vinculados à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações estaduais.
Na prática, isso significa que o estatuto fixado pelo decreto disciplina ingresso, direitos, deveres, jornada, vantagens e regime disciplinar dos servidores que prestam serviço diretamente ao Estado ou em entidades públicas dotadas de personalidade jurídica para execução de atividades típicas do Poder Público.
Logo, a abrangência prevista visa uniformizar o tratamento jurídico desses servidores, garantindo regras comuns de carreira e proteção funcional nas entidades criadas e mantidas pelo Poder Público estadual.
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