Questão FC565744
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, que institui o estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Es
Legislação Administrativa do Estado do MT
IBFC · 2022
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, que institui o estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta.
- Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
- Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor
- Os cargos públicos são criados por Lei Complementar, e são acessíveis a alguns brasileiros privilegiados, escolhidos a cada mandato, sem necessidade de concurso ou comprovação de experiência
- É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreto. A redação apresentada contraria a Lei Complementar nº 04/1990. Os cargos públicos são, de fato, criados por lei complementar e, segundo o parágrafo único do art. 3º, são acessíveis a todos os brasileiros, não a um grupo privilegiado.
Além disso, o provimento dos cargos de carreira depende de prévia habilitação em concurso público (art. 13), com provas ou provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e prazo de validade.
Há, ainda, distinção entre provimento em caráter efetivo e em comissão, prevista na própria norma, o que afasta a ideia de nomeações arbitrárias sem requisitos legais.
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