Questão FC565747
O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar nº 4/1990) determina que a Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições,
Legislação Administrativa do Estado do MT
IBADE · 2018
O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar nº 4/1990) determina que a Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de:
- 60 (sessenta) dias, contados da citação do servidor.
- 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
- 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.
- 45 (quarenta e cinco) dias, contados da citação do servidor.
- 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de provimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a posse ocorre em 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
Isso significa que, uma vez publicado o ato que nomeia o servidor, inicia-se um prazo legal e improrrogável para que ele assuma o cargo.
A posse é a investidura formal, caracterizada pela aceitação expressa das atribuições e pela assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Como o prazo é improrrogável, ultrapassado o período de 30 dias sem a tomada de posse, poderão decorrer as consequências previstas na norma, como a perda do direito à investidura ou outras medidas administrativas.
Em concurso público, portanto, acompanhe sempre a publicação do ato de provimento para cumprir o prazo legal.
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