Questão FC565749
Considerando as disposições da Lei Complementar de Mato Grosso nº 04/1990 (Estatuto do Servidor Público Estadual), assinale a alternativa INCORRETA sobre a posse no cargo público.
Legislação Administrativa do Estado do MT
IBFC · 2017
Considerando as disposições da Lei Complementar de Mato Grosso nº 04/1990 (Estatuto do Servidor Público Estadual), assinale a alternativa INCORRETA sobre a posse no cargo público.
- Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo para aposse será contado do término do impedimento
- A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado
- A posse poderá dar-se mediante procuração específica
- Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão
- No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação adotada no gabarito indica prazo e possibilidade de prorrogação incompatíveis com a norma estatutária.
O Art. 16, §1º da Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que a posse deve ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
O termo improrrogável deixa claro que não há previsão para extensão desse prazo, nem mesmo a pedido do interessado. Assim, fixar 60 dias com prorrogação de 30 dias conflita diretamente com a redação legal.
Por isso, a afirmação que prevê prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30, está em desacordo com a Lei Complementar e é incorreta.
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