Questão FC565761
Conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais, as alternativas a seguir apresentam requisitos bás
Legislação Administrativa do Estado do MT
FGV · 2013
Conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais, as alternativas a seguir apresentam requisitos básicos para ingresso no serviço público, à exceção de uma. Assinale‐a.
- O gozo dos direitos políticos.
- A nacionalidade brasileira.
- A boa saúde física e mental.
- A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- Idade máxima de 60 (sessenta anos).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação de idade máxima de 60 (sessenta) anos como requisito básico está incorreta.
O dispositivo legal que trata dos requisitos para ingresso no serviço público prevê, entre outros, a idade mínima quando exigida por lei, mas não estabelece uma idade máxima genérica para todos os cargos. Assim, impor limite de 60 anos como requisito básico contraria o rol legal de exigências para provimento.
Limitações etárias só podem constar quando houver justificativa legal e compatibilidade com a natureza do cargo, não como regra geral. Por isso, a alternativa que aponta a idade máxima de 60 anos não corresponde ao conteúdo normativo sobre requisitos básicos.
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