Questão FC565762
Segundo o Estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais, os requisitos básicos para o ingresso no serviço público estã
Legislação Administrativa do Estado do MT
FGV · 2013
Segundo o Estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais, os requisitos básicos para o ingresso no serviço público estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.
- Ter a nacionalidade brasileira.
- Estar no gozo dos direitos políticos.
- Estar quite com as obrigações eleitorais
- Ter a idade mínima prevista em lei.
- Estar matriculado em um curso superior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estar matriculado em um curso superior não é requisito básico para ingresso no serviço público. Art. 8º da Lei Complementar que regula o estatuto exige, entre outros, o nível de escolaridade exigido para o cargo, o que significa a escolaridade necessária para o exercício da função e não mero vínculo acadêmico.
Na prática, a Administração Pública exige que o candidato comprove a formação ou qualificação correspondente ao cargo no momento da posse, não apenas que esteja matriculado. A matrícula não garante a conclusão do curso nem a aptidão definitiva para o cargo.
Portanto, a alternativa assinalada é a única que não integra os requisitos básicos previstos para ingresso como servidor estatutário.
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