Questão FC565767
Devido a algumas especificidades do trabalho, a Lei Complementar nº4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores do Mato Grosso, impõe que determinados servidores gozem de 20
Legislação Administrativa do Estado do MT
FGV · 2024
Devido a algumas especificidades do trabalho, a Lei Complementar nº4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores do Mato Grosso, impõe que determinados servidores gozem de 20 dias consecutivos de férias semestralmente.
Assinale a opção que apresenta o servidor que deve seguir essa imposição.
- Aquele que ministra aulas em instituições de ensino fundamental da rede pública.
- Aquele que trabalha em regime de revezamento, em localidades distantes de sua respectiva lotação.
- Aquele que atua em funções de segurança público que demandam o uso de armas de fogo pesadas.
- Aquele que opera direta e permanentemente com Raio X ou substâncias radioativas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: A Lei Complementar nº 4/1990, em seu Art. 100, determina férias especiais para o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas.
Esse servidor tem direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, medida de proteção ocupacional destinada a reduzir os efeitos acumulativos da exposição à radiação.
É vedada a acumulação desses períodos de férias, tornando obrigatória a concessão semestral e contínua para preservar a saúde do trabalhador exposto.
Texto correlato com a mesma finalidade consta também no Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990, art. 79).
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