Questão FC565768
A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação ao adi
Legislação Administrativa do Estado do MT
IBFC · 2022
A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação ao adicional de férias, assinale a alternativa correta.
- O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar
- É obrigatório levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
- Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias
- Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber, adiantadamente, 15 (quinze) dias de vencimento
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Independente de solicitação, a Lei Complementar Estadual nº 04/1990 determina que o servidor receba, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 da remuneração correspondente ao período de férias (previsão legal expressa no dispositivo que trata das férias).
Na prática, o valor do adicional é calculado como: adicional = remuneração do período de férias × \(1/3\). Ou seja, ao gozar 30 dias de férias, o servidor recebe, além do vencimento relativo ao mês, mais um terço desse montante.
O parágrafo único da norma prevê que, quando o servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento ou ocupar cargo em comissão, as respectivas vantagens devem ser consideradas no cálculo do adicional, integrando a base remuneratória utilizada.
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