Questão FC565769
Antônio é analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lotado na Comarca de Cuiabá, foi declarado estável no serviço público e cumpre jornada de 30 horas se
Legislação Administrativa do Estado do MT
CAPS TJ MT · 2018
Antônio é analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lotado na Comarca de Cuiabá, foi declarado estável no serviço público e cumpre jornada de 30 horas semanais. O juiz de direito da Vara Criminal convidou Antônio para assumir cargo em comissão de assessor de gabinete, cuja jornada é de 40 horais semanais e possui subsídio 60% superior ao do cargo efetivo de analista judiciário. Antônio foi designado para o cargo comissionado e, após 3 meses de trabalho no gabinete, período em que cumpriu a jornada estabelecida para o cargo, pediu para retornar ao seu cargo de origem. Com base em tais informações, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.
- Foi ilegal a designação de Antônio para o cargo de assessor de gabinete, pois como servidor efetivo do Poder Judiciário só poderia ocupar função de confiança.
- Foi legal a designação de Antônio. Contudo, não poderá fazer opção pela remuneração do cargo que possui maior subsídio, porque é vedada a cumulação de vencimentos.
- Antônio pode permanecer no cargo de assessor cumprindo a jornada do seu cargo efetivo de 30 horas semanais, porque o servidor estável sempre pode optar pela menor jornada.
- Se o Tribunal de Justiça não pagar Antônio pelos serviços prestados durante a designação, o servidor poderá ingressar com ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Antônio, ao ser designado para cargo em comissão e ter prestado serviços por três meses, tem o direito à remuneração pelos períodos trabalhados, independentemente da opção que venha a ter entre os vencimentos.
Segundo a regra que disciplina a matéria, ao servidor nomeado para cargo em comissão é facultada a opção remuneratória entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão, acrescido das verbas legais. Assim, criada a obrigação de pagar, surge o crédito em favor do servidor.
Se o Tribunal não efetuar o pagamento, o meio adequado é propor ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso para exigir os valores devidos, tendo em vista a responsabilidade do ente público pelo pagamento da remuneração pelos serviços prestados.
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