Questão FC565781
Segundo estabelece a Lei Complementar n.º 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direi
Legislação Administrativa do Estado do MT
UNEMAT · 2004
Segundo estabelece a Lei Complementar n.º 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em:
I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.
III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Considerando os itens acima, é correto afirmar que:
- Apenas as afirmativas I e II são corretas.
- Apenas as afirmativas I e III são corretas.
- Apenas as afirmativas II e III são corretas.
- Apenas a afirmativa III é correta.
- Todas as afirmativas são corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Lei Complementar n.º 04/90 fixa prazos específicos de prescrição para o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo do servidor.
Conforme o art. 137 da referida lei, o prazo é de 5 (cinco) anos para atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e para atos que afetem interesse patrimonial e créditos decorrentes das relações de trabalho.
Para os demais casos, o prazo é de 120 (cento e vinte) dias, salvo prazo diverso previsto em lei.
O prazo prescricional começa a contar da data da publicação do ato impugnado ou da ciência do interessado quando o ato não for publicado.
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