Questão FC565783
A pedido, e sem prejuízo do serviço, será concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remunera
Legislação Administrativa do Estado do MT
UNEMAT · 2004
A pedido, e sem prejuízo do serviço, será concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
I) A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público;
II) Poderá ser concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos da concessão da anterior;
III) O requerente aguardará, em exercício no cargo, a publicação, no Diário Oficial, do ato decisório sobre a licença solicitada.
Considerando os itens acima, é correto afirmar que:
- apenas a afirmativa III é correta.
- apenas as afirmativas I e III são corretas.
- apenas as afirmativas I e II são corretas.
- apenas a afirmativa I é correta.
- todas as afirmativas são corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item I: correto. A licença para tratar de assuntos particulares é potestativa e pode ser revogada a qualquer tempo, seja a pedido do servidor, seja por necessidade do serviço. Assim, não há estabilidade temporal absoluta: o retorno pode ocorrer antes do prazo quando houver interesse público ou por decisão do próprio servidor.
Item III: correto. O início efetivo da licença depende de ato administrativo. O servidor deve permanecer em exercício no cargo até a publicação, no Diário Oficial, do ato que defere a licença; somente a partir dessa publicação se consolida a situação jurídica da licença.
Esses princípios asseguram controle administrativo e previsibilidade quanto ao exercício e à disponibilidade do cargo.
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