Questão FC565789
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que
Legislação Administrativa do Estado do MT
VUNESP · 2018
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que
- a ação disciplinar prescreverá em um quinquênio, contado da data em que ocorreu o fato tipificado como crime ou da data em que a prática do fato tipificado como crime tornou-se conhecida.
- no Estado de Mato Grosso, não se admite aplicação da sanção de cassação de aposentadoria aos servidores estaduais porque não prevista expressamente no seu estatuto funcional, embora a jurisprudência seja pacífica quanto à constitucionalidade dessa sanção administrativa.
- na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- a responsabilidade disciplinar do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por ausência de prova suficiente para a condenação.
- se aplicam os princípios da autotutela administrativa e da supremacia do interesse público, de sorte que, verificada a existência de vício insanável, antes de decidir, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo e, no mesmo ato, interrompe-se o prazo prescricional da ação disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o texto do art. 155 da Lei Complementar estadual aplicável: na fixação da pena devem ser consideradas a natureza e gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Esses elementos servem para garantir a individualização da pena e a proporcionalidade da sanção, evitando decisões arbitrárias. A autoridade deve avaliar o fato, seu impacto, o contexto em que ocorreu e o histórico disciplinar do servidor.
Na prática, dano significativo ou circunstâncias agravantes tendem a justificar pena mais severa; atenuantes e boa conduta pregressa podem levar à redução da penalidade. A decisão deve ser motivada e demonstrar como esses fatores foram sopesados.
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