Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar nº 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mai

Gabarito

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Comentário do professor

Conforme o texto do Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar nº 207/2004), o afastamento do trabalho, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono de cargo.

Em termos práticos, isso significa que quando o servidor não atende à exigência de presença e não apresenta motivo legalmente aceitável para a ausência, sua conduta enquadra-se como abstinência prolongada do exercício das funções e passa a ser tratada como falta grave.

Tal situação autoriza a instauração de procedimento disciplinar e a aplicação das sanções previstas na própria Lei Complementar, incluindo possíveis penalidades administrativas cabíveis ao caso.