Questão FC565791
O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar nº 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previ
Legislação Administrativa do Estado do MT
IBADE · 2018
O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar nº 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:
- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
- a qualquer tempo, a pedido. ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
- à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.
- no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade Ihe imposta.
- do indeferimento de recurso à autoridade superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pedido de reconsideração é meio recursal administrativo pelo qual o servidor solicita que a própria autoridade reveja a decisão ou ato que lhe foi imposto. Deve ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, permitindo que quem originou a decisão corrija eventual erro de fato ou de direito.
O dispositivo enfatiza que o pedido não pode ser renovado, ou seja, não cabe repetir o mesmo pedido à mesma autoridade após decisão negativa. Essa vedação evita protelação do processo disciplinar e garante a efetividade do rito recursal.
Assim, o pedido tem caráter de autotutela imediata; se não acolhido, o caminho legítimo passa pela impugnação dirigida à instância superior.
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