Questão FC565797
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, assinale a opção que configura a inassiduidade habitual e indica a penalidade discip
Legislação Administrativa do Estado do MT
FGV · 2015
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, assinale a opção que configura a inassiduidade habitual e indica a penalidade disciplinar aplicável.
- A falta ao serviço sem causa justificada por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses. É aplicável a penalidade de demissão.
- A ausência intencional ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos. É aplicável a penalidade de demissão.
- A revelação de segredo apropriado em razão do cargo. É aplicável a penalidade de suspensão.
- A acumulação ilegal de cargos ou funções públicas após a constatação em processo disciplinar. É aplicável a penalidade de demissão.
- A recusa injustificada de submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente. É aplicável a penalidade de suspensão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inassiduidade habitual ocorre quando o servidor falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, dentro de um período de 12 meses. Isso significa que não precisa ser ausência contínua; somadas, as faltas atingem sessenta dias ao longo do ano, desde que não haja justificativa legal (por exemplo, licença devidamente concedida).
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, art. 9º, essa conduta configura a inassiduidade habitual. A consequência disciplinar prevista é a demissão, conforme o inciso III do art. 159 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, observados o devido processo administrativo e o direito à defesa.
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