Questão FC565802
A Lei Complementar Estadual n. 04/1990 institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder P
Legislação Administrativa do Estado do MT
FGV · 2013
A Lei Complementar Estadual n. 04/1990 institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público.
Sobre penalidades aplicáveis, previstas no capítulo dedicado ao regime disciplinar, assinale a afirmativa correta.
- A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
- Na aplicação das penalidades não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- A demissão será aplicada nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, incontinência pública e conduta escandalosa e improbidade administrativa.
- Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
- A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a demissão é penalidade aplicável nas hipóteses mais graves previstas no Estatuto estadual (LC 04/1990).
Trata-se de medida disciplinar que acarreta a perda do cargo público, aplicada quando a conduta do servidor atinge gravidade suficiente para tornar inviável sua continuidade no serviço.
Exemplos expressos na norma incluem: crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, abandono de cargo, inassiduidade habitual, incontinência pública e conduta escandalosa.
Essas situações revelam afronta à confiança, à moralidade e à regular prestação do serviço público, justificando a sanção máxima entre as disciplinares prevista no estatuto.
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