Questão FC565803
Com base no que determina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais, as alternativas a seguir apresentam procedi
Legislação Administrativa do Estado do MT
FGV · 2013
Com base no que determina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais, as alternativas a seguir apresentam procedimentos proibidos ao servidor público, à exceção de uma. Assinale‐a.
- Ausentar‐se do serviço durante expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
- Recusar fé a documentos públicos.
- Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Proceder de forma desidiosa.
- Praticar usura sob qualquer de suas formas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao dever do servidor de representar contra ilegalidade ou abuso de poder, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos. Trata‑se de uma obrigação funcional: o servidor deve comunicar ou instaurar procedimento administrativo quando identificar conduta contrária à lei ou ao interesse público.
Representar significa formalizar apontamentos de irregularidades perante a autoridade competente ou pelos meios internos previstos, visando apuração e correção. Essa atuação protege a legalidade, a moralidade e a eficiência da Administração.
Omissão em face de ilegalidades pode configurar falta funcional, pois o papel do servidor inclui agir como guardião do regime jurídico e colaborar para sanar abusos de poder. Portanto, não é proibido; é um dever.
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