Questão FC565807
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuiç
Legislação Administrativa do Estado do MT
FGV · 2013
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
- 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
- 60 (sessenta) dias, contados da data em que for instaurado o inquérito.
- 90 (noventa) dias, contados da data da denúncia que provocou o afastamento do servidor.
- 90 (noventa) dias, contados da data em que a infração foi praticada.
- 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não admitida a prorrogação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o prazo para conclusão do processo disciplinar é de 60 dias, contados a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão. Isso significa que o marco inicial do prazo não é a instauração interna ou a notificação, mas sim a publicidade do ato formal que nomeia os membros responsáveis pela apuração.
Essa regra, prevista na LC nº 04/1990, art. 179, busca assegurar celeridade e segurança jurídica, fixando um termo inicial objetivo para a instrução do procedimento. Quando se exigirem diligências excepcionais, é possível a prorrogação por igual prazo, desde que as circunstâncias justifiquem a ampliação do tempo para apurar os fatos com completude.
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