Encerrado o processo disciplinar, com o relatório da comissão, será ele remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento, cuja decisão será proferida:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção correta indica que a decisão será proferida no prazo de 60 (sessenta) dias. Essa determinação decorre do regime disciplinar previsto na legislação aplicável, que fixa prazo objetivo para a autoridade competente apreciar o processo e proferir a decisão.

O marco inicial desse prazo é o recebimento do processo pela autoridade julgadora, ou seja, conta-se a partir do momento em que o relatório da comissão é formalmente remetido para julgamento.

Se a penalidade a ser aplicada ultrapassar a competência da autoridade instauradora, o processo deve ser remetido à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

Na prática, o prazo visa garantir celeridade e segurança jurídica; o seu descumprimento pode ensejar responsabilização administrativa ou medida judicial pela violação do dever de decidir.