Questão FC565811
Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.
Legislação Administrativa do Estado do MT
FGV · 2013
Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.
- Por motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir‐se do cumprimento de seus deveres.
- O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
- É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
- As Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.
- A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei Complementar Estadual n. 04/1990 veda expressamente a exigência de atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública (art. 271).
O texto legal protege o direito à liberdade de crença e impede que servidor seja discriminado ou privado de direitos por suas convicções pessoais (art. 270). Solicitar atestado desse tipo implicaria investigar convicções íntimas alheias à aptidão e ao desempenho do cargo.
Além da vedação legal, tal prática conflita com princípios constitucionais como a privacidade, a dignidade humana e a impessoalidade na administração pública, tornando a exigência ilegal e juridicamente insustentável.
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