Questão FC565814
De acordo com o artigo 82 da constituição Estadual, a escolha do Comandante-Geral é função do Governador do estado, porém deve serguir alguns critérios. Assinale a alternativa corr
Constituição do Estado do Mato Grosso
CS (CBM MT) · 2025
De acordo com o artigo 82 da constituição Estadual, a escolha do Comandante-Geral é função do Governador do estado, porém deve serguir alguns critérios. Assinale a alternativa correta:
- Deve ser escolhido dentre os oficiais da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes;
- Deve ser escolhido entre o primeiro terço de oficiais mais antigos da corporação;
- Pode ser nomeado ou exonerado a qualquer momento;
- Para ser exonerado em menos de um ano, o Governador deve fundamentar sua decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Comandante-Geral pode ser nomeado ou exonerado a qualquer momento. Isso significa que a escolha e a destituição são atos do Governador no exercício de sua atribuição constitucional, configurando decisão administrativa de natureza discricionária.
Na prática, não existe garantia de mandato fixo para a função; a nomeação ou exoneração dependendo da conveniência e oportunidade da autoridade competente. No entanto, esses atos devem observar requisitos legais e regulamentares, como habilitação por graduação e observância de normas disciplinares.
Portanto, a expressão a qualquer momento ressalta a possibilidade de revogação unilateral do cargo pelo chefe do Executivo, sempre dentro dos limites impostos pela lei e pelo devido processo quando couber.
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