Questão FC565815
Com base no TÍTULO II da Constituição do Estado do Mato Grosso, que trata DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E SOCIAIS, em seu CAPÍTULO I, art. 10, pode-se afirmar que c
Constituição do Estado do Mato Grosso
SELECON · 2024
Com base no TÍTULO II da Constituição do Estado do Mato Grosso, que trata DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E SOCIAIS, em seu CAPÍTULO I, art. 10, pode-se afirmar que cabe ao Estado de Mato Grosso e aos seus municípios assegurarem o/a:
- prioridade no estabelecimento de meios para o financiamento e o desenvolvimento das grandes propriedades rurais, em prejuízo das pequenas propriedades trabalhadas pelas famílias de agricultores familiares
- direito de representação junto aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos, apenas aos trabalhadores registrados, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância
- apuração de responsabilidade, com aplicação de sanção administrativa, econômica e financeira, independentemente das sanções criminais previstas em lei, em qualquer tipo de discriminação
- repressão, na forma de lei e com observância de alguns ritos, procedimentos e princípios jurídicos a qualquer transgressão ou abuso dos direitos e das obrigações contidas nesse Título
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 10 do Título II impõe ao Estado e aos municípios o dever de promover a apuração de responsabilidade em casos de discriminação, garantindo investigação e responsabilização administrativa.
A previsão inclui a aplicação de sanção administrativa, econômica e financeira, o que significa que medidas punitivas e reparatórias no campo administrativo podem ser impostas ao responsável.
Essas sanções atuam independentemente das sanções criminais, ou seja, o procedimento administrativo pode correr e punir mesmo que não haja ou não prospere ação penal, por se tratarem de esferas distintas.
O alcance é amplo: abrange qualquer tipo de discriminação, cabendo ao poder público criar mecanismos de investigação, proteção da vítima e observância do devido processo e ampla defesa.
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