Questão FC565816
A atual Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) tem um total de 24 deputados estaduais, que representam vários partidos políticos e foram eleitos, democraticamente,
Constituição do Estado do Mato Grosso
SELECON · 2024
A atual Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) tem um total de 24 deputados estaduais, que representam vários partidos políticos e foram eleitos, democraticamente, em 2022.
Baseando-se em sua Constituição Estadual, é responsabilidade exclusiva da Assembleia Legislativa:
- julgar, anualmente, as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, sem poderes de veto
- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado
- autorizar apenas o Governador, e não o seu Vice, de se ausentar do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias e do país por qualquer tempo
- fiscalizar e controlar, diretamente, por meio de quaisquer de seus membros ou Comissões, os atos do Poder Executivo ligados apenas à Administração direta
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: trata da competência exclusiva da Assembleia Legislativa para autorizar a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado.
Isso significa que somente a ALMT pode, por deliberação interna, aprovar o início desse procedimento jurídico-político.
É um controle político-legislativo sobre os mais altos agentes do Executivo estadual.
O quórum exigido é de dois terços dos deputados presentes ou do total dos membros conforme a Constituição estadual.
Na atual composição de 24 deputados, corresponde a \( \frac{2}{3}\times24=16 \) votos.
Essa atribuição garante legitimidade e proteção institucional: evita medidas individuais e assegura que a decisão de abrir processo tenha ampla sustentação política e legal.
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