Questão FC565817
De acordo com o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso, garantias, direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados, em harmonia com o previsto pela Constituição F
Constituição do Estado do Mato Grosso
SELECON · 2024
De acordo com o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso, garantias, direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados, em harmonia com o previsto pela Constituição Federal.
Nesse sentido, entre as prerrogativas fixadas pelo legislador estadual consta o/a:
- expedição da cédula de identidade individual gratuita para os reconhecidamente pobres
- assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública a todos os jurisdicionados
- exercício do direito de reunião, só podendo o Estado intervir repressivamente para defender a segurança pessoal e a preservação do patrimônio público
- gratuidade das ações de inconstitucionalidade, do “habeascorpus”, do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas-data”, do mandado de injunção e da ação popular
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Gabarito
A
Comentário do professor
Expedição da cédula de identidade individual gratuita para os reconhecidamente pobres significa que o Estado assegura a emissão sem custo do documento de identificação civil às pessoas que, por critérios oficiais, sejam consideradas em situação de pobreza.
Essa previsão visa assegurar a efetivação de direitos e garantias, pois a falta de identificação impede o acesso a serviços públicos, benefícios sociais, movimentação jurídica e exercício pleno da cidadania.
A medida está em consonância com a Constituição Federal e com princípios como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, removendo barreiras materiais que obstaculizam o acesso a políticas públicas.
Portanto, trata-se de norma voltada à inclusão social e à garantia prática de direitos básicos por meio da documentação civil.
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