Questão FC565821
Bartley é admirador do sistema de segurança do Estado e deseja atuar nesse setor. Para isso, realiza cursos de extensão e especialização. Concluído o ensino médio, ele almeja ingre
Constituição do Estado do Mato Grosso
SELECON · 2023
Bartley é admirador do sistema de segurança do Estado e deseja atuar nesse setor. Para isso, realiza cursos de extensão e especialização. Concluído o ensino médio, ele almeja ingressar no serviço público inscrevendo-se para carreiras municipais. No exame dos direitos dos cidadãos, analisa os previstos nas leis estaduais, em comparação com as leis federais. Ele verificou que, nos termos da Constituição do Estado do Mato Grosso, é garantida a aplicação da:
- compatibilidade
- prioridade
- previsão
- justiça
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Gabarito
D
Comentário do professor
Justiça é o bem jurídico garantido pela Constituição do Estado do Mato Grosso quando se fala em «aplicação da justiça». Isso significa o dever do Estado de assegurar que as normas sejam efetivamente cumpridas e os conflitos submetidos a órgãos competentes para decisão.
Em termos práticos, envolve o acesso aos tribunais, o devido processo legal e a isenção e independência do julgador, além da garantia de remédios jurídicos para proteger direitos. A previsão constitucional estadual apenas reafirma princípios fundamentais já previstos na Constituição Federal, adaptando sua efetivação no âmbito local.
Para quem atua em segurança pública, como a Guarda Municipal, essa garantia assegura que a atuação esteja subordinada ao Estado de Direito e sujeita ao controle jurisdicional.
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