Kil foi eleito Deputado Estadual e, durante o mandato, foi acusado de praticar atos ilícitos com abuso das prerrogativas outorgadas aos legisladores. Nos termos da Constituição do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando o parlamentar pratica atos ilícitos valendo-se de suas prerrogativas, rompe o padrão mínimo de conduta exigido do exercício do mandato. Nesses casos o procedimento é declarado incompatível com o decoro parlamentar, expressão que indica o conjunto de normas éticas e de civilidade que asseguram a dignidade, a integridade e a confiança pública no exercício do cargo.

Declarar incompatibilidade com o decoro parlamentar constitui fundamento para aplicação das sanções disciplinares previstas na Constituição estadual e no regimento interno, observando-se o devido processo. Cabe à própria Casa Legislativa apurar e decidir sobre a manutenção do mandato ou a imposição de penalidades.

Em síntese, o abuso de prerrogativas atinge diretamente o decoro, justificando a declaração de incompatibilidade e a consequente atuação institucional para preservação da moralidade parlamentar.