Questão FC565825
No que concerne ao exercício da soberania popular e as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.
Constituição do Estado do Mato Grosso
IBFC · 2022
No que concerne ao exercício da soberania popular e as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.
- O plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do Estado
- O referendo popular é condição de eficácia de norma jurídica nos casos previstos em lei complementar
- Serão realizadas, no máximo, dez consultas plebiscitárias por ano, permitida sua realização nos quatro meses que antecedem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais
- O Estado, por qualquer de seus Poderes, atenderá ao resultado de consulta plebiscitária sempre que pretender implantar grandes obras, assim definidas em lei
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta porque a Constituição estadual não permite o que a alternativa afirma.
Primeiro, a realização de consultas plebiscitárias é vedada nos quatro meses que antecedem eleições municipais, estaduais e nacionais, não autorizada nesse período. Isso visa resguardar a lisura do processo eleitoral e evitar influência indevida sobre o eleitorado.
Segundo, a Carta estadual não estabelece um teto de dez consultas por ano. Não existe previsão constitucional que fixe esse número como limite anual absoluto.
Portanto, a alternativa é falsa por contrariar tanto a vedação temporal quanto a ausência de previsão de limite anual de dez consultas.
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