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Questão FC565826

Acerca das disposições sobre o Poder Legislativo Estadual, conforme as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas abaixo. I. O Poder Legislativo é

Constituição do Estado do Mato Grosso

IBFC · 2022

Acerca das disposições sobre o Poder Legislativo Estadual, conforme as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas abaixo.

I. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de representantes do povo mato-grossense, eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da Legislação Federal.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

III. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. II e III apenas
  4. I apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

I. A Assembleia Legislativa é, de fato, o órgão do Poder Legislativo estadual. Seus membros são escolhidos pelo sistema proporcional, entre cidadãos brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, conforme disciplina da legislação eleitoral federal.

II. As deliberações ordinárias exigem a presença da maioria absoluta dos deputados e são tomadas por maioria de votos, salvo quando a própria Constituição estadual exigir quórum qualificado para matérias específicas.

III. Está garantida à Assembleia autonomia funcional, administrativa e financeira, assegurando independência para organizar seus serviços, gerir orçamento e exercer suas funções legislativas e de fiscalização.

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