Questão FC565830
No que compete ao Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso, julgue as proposições abaixo em Verdadeiro (V) ou Falso(F), a seguir marque a alternativa com a sequência correta de
Constituição do Estado do Mato Grosso
ATAME · 2020
No que compete ao Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso, julgue as proposições abaixo em Verdadeiro (V) ou Falso(F), a seguir marque a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
( ) Fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à responsabilidade na gestão administrativa.
( ) Julgar as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário do Ministério Público, bem como as contas dos demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades do Poderes do Estado dos Municípios e demais entidades da Administração indireta, incluídas as fundações fundos e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, as agências reguladoras e executivas e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou irregularidade de que resulte dano ao erário.
( ) Representar aos poderes competentes sobre irregularidade de que resulte dano ao erário.
( ) Propor ao Poder Executivo a Instituição e alteração da sua lei orgânica e a fixação de remuneração dos conselheiros e servidores do Tribunal de Contas.
- F - F - F -V.
- F- V - V -F
- V - V - F -F
- V - F - V -F
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Gabarito
B
Comentário do professor
Falso. A primeira afirmação é imprecisa: o Tribunal de Contas atua na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e na apuração de responsabilidades, mas não tem competência isolada para fiscalizar "normas específicas" de gestão administrativa como se fosse órgão normativo; sua função é de controle e julgamento, não de edição normativa.
Verdadeiro. O Tribunal de Contas julga as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, inclusive das unidades e entidades da administração direta e indireta, bem como das instituições mantidas pelo poder público.
Verdadeiro. Cabe ao Tribunal representar aos órgãos competentes quando identificar irregularidade que possa causar dano ao erário, encaminhando elementos para responsabilização.
Falso. O Tribunal não propõe ao Executivo a instituição ou alteração de sua lei orgânica nem fixa remunerações; questões orçamentárias e de remuneração dependem dos poderes Legislativo e das normas constitucionais.
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