Questão FC565835
Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a
Constituição do Estado do Mato Grosso
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a instituição necessária à Administração Pública Estadual, cuja função é essencial à administração da Justiça do Estado, exercendo, nos termos da Constituição Estadual, a representação judicial e a consultoria judicial e jurídica do Estado do Mato Grosso é a:
- Secretaria da Casa Civil
- Gabinete do Governador
- Ouvidoria do Estado
- Ministério Público Estadual
- Procuradoria-Geral do Estado
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é a Procuradoria-Geral do Estado.
Lei Complementar 566/2015 (Art. 18) estabelece que essa instituição é necessária à Administração Pública Estadual e constitui função essencial à administração da Justiça.
A Procuradoria possui, sob título exclusivo, a advocacia do Estado.
Isso significa que lhe cabe, em nome do Estado de Mato Grosso, a atuação processual e a defesa judicial dos interesses estatais.
Além disso, exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, prestando pareceres, orientando atos administrativos e celebrando ajustes ou soluções jurídicas compatíveis com o interesse público.
Em suma, é o órgão responsável por proteger juridicamente o Estado e assegurar a legalidade da sua atuação.
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