Questão FC565836
Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, é
Constituição do Estado do Mato Grosso
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, é correto afirmar que o Vice-Governador do Estado:
- Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei ordinária
- Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por determinação direta do Governador
- Não terá atribuições conferidas por lei complementar e somente auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais
- Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais
- Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei delegada
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a LC 566/2015, o Vice‑Governador, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais.
Isso significa que a função do Vice‑Governador inclui tanto encargos previstos em lei complementar quanto a prestação de apoio direto ao Governador em tarefas específicas e temporárias.
O termo convocado é importante: a prestação de auxílio ocorre mediante chamada do Governador, não automática. Missões especiais envolvem representações, negociações ou atribuições pontuais que o chefe do Executivo delegue.
Em suma, a norma formaliza um papel de colaboração eventual e complementar, deixando à lei complementar a definição de outras competências permanentes.
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