Questão FC565837
Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.
Constituição do Estado do Mato Grosso
IBADE · 2017
Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.
- No exercício de sua autonomia, o Estado editará normas supralegais, leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população.
- As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma de resolução, as decorrentes de obras da União, são bens do Estado do Mato Grosso.
- A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.
- É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
- São símbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em decreto estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição estadual preserva a integridade territorial do Mato Grosso, dispondo que qualquer alteração só pode ocorrer com a aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Isso significa que mudanças de limites dependem de legitimidade popular (plebiscito ou consulta local) e de uma norma federal de natureza especial, não de simples lei ordinária.
O requisito da lei complementar evidencia a necessidade de observância da ordem jurídica nacional: alterações territoriais envolvem competência e interesse federais, exigindo procedimento legislativo mais rigoroso.
Assim, a regra protege o Estado contra alterações unilaterais e assegura controle democrático e conformidade com o direito federal.
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