Questão FC565842
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:
Constituição do Estado do Mato Grosso
FMP · 2015
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:
- o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna das contas da administração pública.
- o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública.
- o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual.
- o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos.
- o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Tribunal de Contas do Estado atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo das contas públicas, prestando exame técnico sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
Tem competência para aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, isto é, pode impor sanções sem depender de encaminhamento ao Executivo para que sejam fixadas.
Tais decisões possuem eficácia de título executivo, na modalidade extrajudicial, o que significa que, uma vez formalizada a decisão condenatória, ela pode ser utilizada para a cobrança e execução judicial das quantias devidas, normalmente promovida pela Procuradoria Geral do Estado.
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