Questão FC565843
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, é CORRETO afirmar que:
Constituição do Estado do Mato Grosso
FMP · 2015
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, é CORRETO afirmar que:
- o Tribunal de Contas do Estado é integrado por nove Conselheiros e tem sede na Capital do Estado.
- é requisito para a nomeação no cargo de Conselheiro, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa, que o escolhido tenha idoneidade moral e reputação ilibada.
- os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Deputados estaduais.
- os Conselheiros do Tribunal de Contas estão sujeitos a mandato de quatro anos.
- dentre os Conselheiros do Tribunal de Contas, três serão escolhidos livremente pelo Governador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado exige, para a nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas, que o escolhido reúna idoneidade moral e reputação ilibada, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa.
Idoneidade moral e reputação ilibada significam conduta pública e privada compatível com a função: ausência de antecedentes que comprometam a confiança, comportamento ético e reputação social que inspire confiança no exercício do cargo.
A exigência articulada com a aprovação prévia da Assembleia Legislativa funciona como controle democrático e de legitimidade, permitindo avaliação pública e parlamentar do candidato antes da posse.
O objetivo é preservar a integridade e a credibilidade do Tribunal de Contas, assegurando que quem fiscaliza o gasto público detenha idoneidade e confiança social.
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