Questão FC565845
Julgue os itens em V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA. Ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, órgão de c
Constituição do Estado do Mato Grosso
ACP · 2015
Julgue os itens em V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA. Ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, órgão de controle externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta lei, em especial, compete:
(__) Julgar as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, bem como as contas dos demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios e demais entidades da Administração indireta, incluídas as fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, as agências reguladoras e executivas e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
(__) Fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal.
(__) Fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município às pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive às organizações não governamentais e aos entes qualificados na forma da lei para a prestação de serviços públicos, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere.
(__) Emitir parecer prévio circunstanciado sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, ou seja, emitir parecer favorável ou desfavorável à aprovação das contas de gestão.
- V, F, V, F.
- F, V, V, F.
- V, V, V, F.
- F, V, F, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: V, V, V, F.
1ª afirmativa: É competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos poderes e dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, inclusive de unidades estaduais, municipais e entidades da administração indireta, quando envolverem recursos públicos ou responsabilidade administrativa.
2ª afirmativa: O Tribunal tem atribuição para fiscalizar o cumprimento das normas relativas à responsabilidade na gestão fiscal, monitorando limites, transparência e legalidade previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
3ª afirmativa: Compete ao Tribunal fiscalizar e julgar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas públicas ou privadas, inclusive ONGs, quando houver convênio, acordo ou instrumento congênere.
4ª afirmativa (F): O Tribunal emite parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado, mas as contas dos Prefeitos são julgadas pela Câmara Municipal, não cabendo ao Tribunal emitir o parecer prévio circunstanciado sobre elas.
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