Questão FC565849
Acerca da Seção VI, que trata do Sistema Financeiro Estadual na Constituição de Estado de Mato Grosso, é INCORRETOafirmar:
Constituição do Estado do Mato Grosso
INCAB (ex FUNCAB) · 2012
Acerca da Seção VI, que trata do Sistema Financeiro Estadual na Constituição de Estado de Mato Grosso, é INCORRETOafirmar:
- As instituições financeiras estaduais são órgãos de execução da política de crédito do Governo Estadual, sendo constituídas em todos os segmentos do sistema financeiro que convierem ao desenvolvimento estadual.
- A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação ou extinção das instituições financeiras oficiais estaduais dependerão sempre de prévia autorização do Poder Judiciário.
- A arrecadação de tributos e demais receitas, dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, poderão ser efetuadas em instituições financeiras públicas e/ou privadas.
- As contribuições sociais devidas poderão ser depositadas em instituições financeiras pública estadual ou federal e também nas instituições privadas.
- O Sistema Financeiro Público Estadual tem a função precípua de democratizar o crédito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação ou extinção de instituições financeiras oficiais estaduais exige autorização prévia, porém não do Poder Judiciário. Essa competência é do órgão representativo do povo, a Assembleia Legislativa, que autoriza atos que impliquem alteração do patrimônio e da estrutura da administração pública.
O Poder Judiciário não concede autorização administrativa; sua atuação é de controle jurisdicional e garantia de direitos, cabendo-lhe analisar a legalidade posteriormente, mediante ação própria. Assim, atribuir ao Judiciário a função de autorizar preventivamente atos administrativos é contrariar o princípio da separação dos poderes.
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