Questão FC565851
Sobre o TCE do Mato Grosso, é correto afirmar que
Constituição do Estado do Mato Grosso
FMP · 2011
Sobre o TCE do Mato Grosso, é correto afirmar que
- o primeiro procurador-chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é escolhido por indicação e aprovação do Tribunal Pleno.
- a competência para sua organização administrativa é privativa do Governo do Estado.
- os conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Governador do Estado com aprovação prévia do Poder Judiciário estadual.
- o auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial.
- os conselheiros somente poderão se aposentar com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por mais de dez anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Auditor, ao assumir temporariamente as funções de conselheiro, passa a gozar das mesmas garantias e impedimentos do titular. Isso significa que responde ao mesmo regime de proteção funcional e às mesmas vedações legais destinadas a preservar a independência e impedir conflitos de interesse.
Quando o auditor exerce as demais atribuições de natureza judicial do Tribunal de Contas, ele se equipara, para efeitos funcionais, a juiz de Entrância Especial, recebendo as prerrogativas e o tratamento jurídico correspondentes a essa entrância.
Essa dupla previsão visa assegurar a independência técnica do agente e a segurança jurídica dos atos do Tribunal. O fundamento encontra-se na Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 49, §3º.
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