É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Prefeito, Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta são titulares da legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade quando a norma impugnada for lei ou ato normativo municipal.

Essa previsão decorre da organização do rol de legitimados estabelecido pela Constituição do Estado de Mato Grosso, que delimita quem pode suscitar controle concentrado de constitucionalidade em face da ordem estadual.

Na prática, significa que o Prefeito, a Mesa da Câmara ou partido com bancadas na Câmara podem recorrer diretamente ao órgão competente para questionar a compatibilidade de norma municipal com a Constituição estadual.

Importante: a exigência de representação partidária refere-se à presença do partido na composição da Câmara de Vereadores, não bastando atuação externa ou estadual.