Questão FC565854
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso:
Constituição do Estado do Mato Grosso
FMP · 2008
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso:
- o Poder Legislativo Estadual possui somente autonomia funcional e administrativa.
- nas matérias de competência do Estado é indispensável a aquiescência do Governador para os projetos de leis advindos da Assembléia Legislativa.
- perde o mandato deputado estadual investido no cargo de Secretário do Estado.
- a organização do Ministério Público Estadual é regulada por lei ordinária.
- as matérias reservadas à legislação complementar não podem ser objeto de delegação ao Governador do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que as matérias reservadas à legislação complementar não podem ser objeto de delegação ao Governador. Isso significa que o Poder Legislativo estadual deve manter o exercício exclusivo de normatização dessas matérias.
Matérias reservadas à legislação complementar exigem procedimento e quórum específicos, por implicarem conteúdos de maior relevância ou técnica. Permitir delegação transferiria ao Executivo competência legislativa que a Constituição destinou ao Legislativo.
Portanto, a proibição visa preservar a separação de poderes e a legitimidade do processo legislativo, impedindo que assuntos que requerem legislação complementar sejam decididos por ato executivo ou por decreto do Governador.
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