Questão FC56649
Joana, conhecida durante toda a sua vida em sua cidade natal pelo prenome Giovanna, começa a enfrentar uma série de embaraços e constrangimentos ao ser chamada em órgãos públicos p
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2023
Diante disso, Joana, de 19 anos de idade, consulta você, como advogado (a), buscando descobrir a viabilidade jurídica de alterar o seu prenome e os eventuais requisitos jurídicos que deveriam ser observados caso seja possível a mudança.
Sobre a pretensão de Joana, assinale a afirmativa correta.
- Poderá alterar seu prenome para Giovanna, bastando realizar solicitação, por escrito e fundamentada, diante do oficial do Registro Civil, dependendo, no entanto, de sentença judicial.
- Não poderá alterar seu prenome para Giovanna, pois vigora no Direito Brasileiro o princípio da imutabilidade do nome.
- Poderá alterar seu prenome para Giovanna, mediante requerimento pessoal e imotivadamente, independentemente de decisão judicial.
- Não poderá alterar seu prenome registral, mas poderá incluir o nome Giovanna, por ser este apelido público e notório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Como Joana tem 19 anos, alcançou a maioridade civil e, portanto, pode solicitar a alteração do prenome para Giovanna por requerimento pessoal e imotivadamente, sem necessidade de decisão judicial, conforme o art. 56 da Lei 6.015/1973 em redação dada pela Lei nº 14.382/2022.
O pedido é processado no registro civil e haverá averbação com publicação eletrônica. A alteração extrajudicial é permitida apenas uma vez, e a desconstituição dependerá de sentença judicial.
O ofício comunicará a mudança aos órgãos expedidores de documentos e ao Tribunal Superior Eleitoral, e o oficial pode recusar o pedido se houver indícios de fraude, má-fé ou simulação.
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