Questão FC174093
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. A inclusão do nome social na carteira de identidade dispensa a menção do nome do registro c
Decreto nº 10.977/2022 - Regulamenta a Lei nº 7.116/1983 e a Lei nº 9.454/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A inclusão do nome social na carteira de identidade dispensa a menção do nome do registro civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "ERRADO" porque, segundo o Decreto nº 10.977/2022, que regulamenta a inclusão do nome social na carteira de identidade, essa inclusão não pode ocorrer em detrimento do nome que consta no registro civil. O artigo 13, § 1º, inciso III do referido decreto é claro ao afirmar que a menção ao nome do registro civil deve ser mantida, garantindo assim que a identidade legal do indivíduo continue a ser respeitada. Portanto, a assertiva que afirma que a inclusão do nome social dispensa a menção do nome do registro civil ignora essa exigência legal. Isso reforça a importância de assegurar que todos os dados cumulativamente identificativos de um indivíduo sejam vistos e respeitados, promovendo, assim, a correta identificação e os direitos da pessoa. Assim, a afirmativa está de acordo com a legislação vigente e, por consequência, a interpretação correta é que a inclusão do nome social é feita sem prejuízo da menção ao nome civil.
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