Questão FC174089
Julgue o item seguinte, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. A implementação do número único de registro de id
Lei nº 9.454/1997 - Registro de Identidade Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está correta ao afirmar que a afirmação original é ERRADO. De acordo com a Lei nº 9.454/1997, especificamente em seu artigo 3º, § 1º, a União não possui a exclusividade na implementação do número único de registro de identificação civil, pois a norma expressamente autoriza a celebração de convênios com os Estados e o Distrito Federal para tal fim. Isso indica que a colaboração entre as esferas de governo é não apenas prevista, mas incentivada, visando a um sistema mais eficiente e integrado. Portanto, a ideia de que a implementação é de competência exclusiva da União, excluindo a participação dos demais entes federativos, é uma interpretação equivocada da legislação vigente.
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