Questão FC567414
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEV UECE · 2025
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- divulgar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta prevista no art. 10, VIII da Lei de Improbidade Administrativa: frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebrar parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá‑los indevidamente, quando isso acarretar perda patrimonial efetiva.
Para configurar o ato é necessário que haja ação ou omissão dolosa do agente, relação com processo licitatório ou seletivo destinado a parcerias e, crucialmente, a comprovação de prejuízo patrimonial concreto ao erário. A norma alcança tanto a manipulação do procedimento quanto a indevida dispensa que resulte em dano financeiro.
Em termos práticos, pressupõe-se prova da intenção e do nexo causal entre a prática e a perda pública. A responsabilização acarreta as sanções previstas na LIA, como ressarcimento, perda de função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil.
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