Questão FC567415
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEV UECE · 2025
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
- ação de incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.
- agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está prevista no Art. 10, inciso XIX da Lei nº 8.429/1992: constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir para a configuração de ilícito na celebração, fiscalização ou na análise das prestações de contas de parcerias da administração pública com entidades privadas.
Trata‑se de conduta dolosa destinada a criar ou permitir esquema ilegal que resulte em perda patrimonial do ente público. A expressão "agir para a configuração de ilícito" abrange atos que fraudem procedimentos formais, omitem controles ou produzem versões artificiais das contas para ocultar desvios.
Os elementos essenciais são: vontade dirigida ao resultado ilícito e comprovação da lesão ao patrimônio público. A prática atrai as sanções previstas na lei, como ressarcimento, perda de bens, multa e suspensão de direitos políticos.
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